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Fabiano Faes
Artigo ·
há 6 anos
Veículos Particulares com Propaganda Eleitoral Estacionados em Repartições Públicas
O tema que se propõe à reflexão do leitor é acerca da possibilidade de permitir que veículos particulares, pertencentes a servidores públicos, contendo propaganda eleitoral, possam permanecer em...
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Jorge Alexandre Fagundes
Notícia ·
há 3 anos
Empresa não é obrigada a fornecer dados pessoais de funcionários a sindicato sem autorização deles
A decisão da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região é baseada na necessidade de adequação da cláusula de convenção coletiva à Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ). A...
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Ivair Ximenes Lopes Advocacia
Notícia ·
há 3 anos
Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação
Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração...
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